A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A medida também prevê a ampliação em um ponto percentual (p.p.) dos recursos repassados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019, relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda necessita de aprovação em plenário na Câmara e posterior análise no Senado Federal. A proposta visa permitir que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros reduzidos para o desenvolvimento de projetos produtivos e de infraestrutura.
O relator Arnaldo Jardim defendeu a iniciativa como um passo crucial para a equidade regional. “A criação dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste representa um passo necessário para a consolidação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente isonômica e alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades”, afirmou o deputado em seu relatório.
Jardim estima que a implementação dos dois novos fundos, somada ao aumento dos repasses ao FPM, gerará um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente sobre a PEC até o momento.
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê a destinação de recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, criados com o objetivo de mitigar as disparidades regionais no Brasil. A PEC aprovada na comissão propõe incluir no dispositivo constitucional 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses tributos será destinado ao Fundo da região Sudeste, com 0,5% aplicados a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.
O relator argumentou que, apesar de Sul e Sudeste apresentarem indicadores econômicos superiores, ambas as regiões possuem municípios com índices de desenvolvimento tão críticos quanto os observados em outras partes do país. “Ressalta-se que a criação desses fundos não implica desvio de recursos de outras regiões, garantindo que os recursos adicionais sejam alocados para o Sul e Sudeste sem reduzir as transferências já existentes”, destacou o relatório.
O deputado paulista reforçou que as desigualdades no Brasil não se limitam “exclusivamente fronteiras macrorregionais”. Ele citou como exemplo o Sudeste, que, embora concentre a maior parte do PIB nacional, “também abriga bolsões de pobreza em vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é precária”.
Além da criação dos fundos regionais, a proposta aprovada na Comissão Especial amplia os repasses ao FPM em um ponto percentual da arrecadação com IR, IPI e IS, com o repasse adicional ocorrendo anualmente no mês de março. “A proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, altamente dependentes desses repasses, são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta o déficit de infraestrutura, saúde, educação e assistência social”, concluiu o relatório de Arnaldo Jardim, enfatizando que o fortalecimento do FPM beneficia cidades com menor capacidade de arrecadação própria, “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”.
