A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira (28), um projeto de lei que regulamenta a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco. A proposta agora segue para análise do Senado.
O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), referente ao Projeto de Lei 1822/24, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), e também incorpora o Projeto de Lei 4183/24 do mesmo autor.
Segundo Dr. Fernando Máximo, “o substitutivo disciplina a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco, observadas as garantias legais e procedimentais cabíveis”.
A nova legislação altera a Lei Antidrogas, prevendo internação assistida com consentimento dos pais ou responsáveis e anuência do adolescente, ou internação involuntária a pedido dos responsáveis ou por autoridade competente na ausência deles.
Em ambos os casos, a internação e a alta devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público em até 72 horas. O texto também proíbe qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras.
A proposta ainda cria o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes em tratamento por dependência química, em instituições credenciadas, que devem contar com equipe multiprofissional e estrutura adequada. O acolhimento não isenta a frequência à educação básica, exceto em casos de ameaça à vida ou integridade física por organizações criminosas.
