O vereador Dr. Joel (PSD) apresentou o Projeto de Lei Nº 0139/2026, que visa proibir estabelecimentos comerciais de reservarem ou controlarem vagas de estacionamento em vias públicas para uso exclusivo de clientes. A proposta foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e Mobilidade Urbana em 23 de junho.
A iniciativa busca combater a prática comum em várias cidades brasileiras, onde cones, cavaletes e outros obstáculos são utilizados para restringir o uso das vagas por não-clientes. Segundo o projeto, qualquer forma de apropriação privada de espaço público para estacionamento será considerada irregular, independentemente da localização do estabelecimento em relação à vaga.
Se aprovada, a lei prevê penalidades para os estabelecimentos infratores, incluindo advertência, remoção dos objetos utilizados de forma irregular e multa de R$ 500, que dobraria em caso de reincidência.
O projeto estabelece exceções para vagas destinadas a idosos, pessoas com deficiência, áreas de carga e descarga, e vagas de parada rápida em frente a hospitais e farmácias. Outras exceções poderão ser definidas pelo poder público municipal.
Dr. Joel justificou a proposta afirmando que a reserva de vagas em logradouros públicos para uso exclusivo de clientes infringe o regime jurídico dos bens públicos, que devem ser utilizados pela coletividade. Ele ressaltou que a regulamentação e controle desses espaços são de competência exclusiva do poder público.
