A Câmara Municipal de Montes Altos aprovou, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026, que institui as emendas parlamentares individuais impositivas ao orçamento municipal.
A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, acrescenta o art. 56-A à Lei Orgânica do Município e permite que os vereadores apresentem emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
Metade desse percentual deverá ser destinada, obrigatoriamente, às ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na proposta. As emendas parlamentares impositivas constituem um instrumento que amplia a participação do Poder Legislativo na definição de investimentos públicos.
A sessão extraordinária foi realizada para cumprir a segunda discussão e votação exigidas para propostas de emenda à Lei Orgânica, concluindo a tramitação da matéria no âmbito do Poder Legislativo.
