O Ministério Público do Maranhão (MPMA) obteve uma liminar da Justiça nesta terça-feira, 9, em uma Ação Civil Pública que investiga possíveis irregularidades em contratos de terceirização no Município de Buriticupu.
A decisão da 1ª Vara da Comarca proíbe o Município de permitir, receber, medir, atestar, reconhecer, liquidar ou autorizar novas prestações com base em contratos expirados ou sem cobertura jurídica válida. Além disso, o Município deve comunicar formalmente a situação às Secretarias e gestores responsáveis.
Foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil, com limite de R$ 50 mil, em caso de descumprimento. A ação, proposta em março, envolve o Município e entidades como o Instituto Mais Integração Social (Imis) e o Instituto Alvorecer, visando garantir a validade dos procedimentos de contratação e execução financeira.
Outro aspecto importante da decisão é a exigência de que o Município informe as soluções adotadas para manter as atividades anteriormente realizadas por essas entidades após o fim das terceirizações. Isso inclui novas licitações, contratações emergenciais e outras formas de reorganização da força de trabalho.
O promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo destacou que a medida faz parte de um esforço mais amplo para regularizar a gestão de pessoal em Buriticupu. O Município já enfrenta determinações para realizar concurso público e reduzir vínculos temporários.
O MPMA enfatiza que a reorganização deve ser planejada para evitar a precarização das relações de trabalho e garantir a continuidade dos serviços essenciais. A atuação busca assegurar que as necessidades permanentes da Administração sejam atendidas de forma adequada e transparente.
