A Câmara Municipal de Imperatriz promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (3) na sede da OAB local, com o objetivo de discutir a modernização do Código Tributário do Município. O evento contou com a participação de representantes do setor empresarial, entidades civis e do poder público, que analisaram os aspectos técnicos da proposta e seus impactos socioeconômicos para os contribuintes.
A audiência foi proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob a relatoria do vereador Júnior Gama (PSD). O vereador enfatizou a relevância de ampliar o debate sobre as alterações sugeridas pelo Poder Executivo, destacando que o projeto abrange mudanças significativas em áreas como IPTU, ITBI e ISSQN, além de taxas e procedimentos administrativos.
O Poder Executivo argumenta que o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 visa modernizar a legislação tributária municipal, adaptando-a às necessidades atuais da Administração Pública e promovendo maior segurança jurídica e eficiência arrecadatória. A proposta também contempla um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
O secretário da Fazenda, Rafael Lucena, ressaltou que a proposta busca dar maior segurança jurídica aos procedimentos tributários, citando a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação vigente como um dos desafios enfrentados pela Administração. Ele destacou a importância de discutir as alterações para evitar penalidades aos contribuintes.
Representantes da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII) e da OAB também se manifestaram, apontando a necessidade de reavaliação de certos dispositivos do projeto antes da votação. O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Dr. Gilmar Nunes, pediu uma análise mais detalhada dos impactos da proposta, especialmente em relação a taxas e tributos.
Ao final da audiência, as sugestões e recomendações apresentadas pelos participantes serão compiladas em um relatório, que poderá influenciar a elaboração de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.
