A Câmara Municipal de São Luís recebeu o Projeto de Lei Nº 0069/2026, proposto pela vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que visa estabelecer diretrizes para a implementação de tecnologias de reconhecimento facial e outros métodos de identificação nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
A proposta tem como objetivo aumentar a segurança de estudantes, servidores e visitantes, ao mesmo tempo que define parâmetros para o uso responsável dessas tecnologias. A vereadora destaca que a iniciativa busca equilibrar inovação tecnológica com a proteção de dados e os direitos fundamentais.
Rosana da Saúde esclarece que o projeto não impõe a adoção imediata das tecnologias. “Estabelecemos diretrizes que podem ser aplicadas conforme critérios de conveniência, oportunidade e viabilidade técnica e financeira”, afirma.
Entre as diretrizes, estão a promoção da segurança nas escolas, o controle de acesso e a proteção da integridade física da comunidade escolar. A parlamentar ressalta que a proposta reforça o respeito à dignidade humana e à privacidade de crianças e adolescentes.
O projeto também determina que, se implementadas, as soluções tecnológicas devem obter o consentimento prévio dos pais ou responsáveis e garantir transparência no uso dos dados. “A coleta de informações deve ser clara, limitada e voltada para finalidades de segurança”, diz um trecho da justificativa.
Além disso, a proposta destaca a necessidade de seguir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente no que tange ao tratamento de dados biométricos. Também prevê medidas para evitar discriminação e falhas sistêmicas.
O texto permite o uso de outras tecnologias de controle de acesso, como crachás e monitoramento por câmeras, e sugere a realização de estudos técnicos e consultas à comunidade escolar antes da implementação. O projeto tramita nas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação da Câmara de São Luís.
