A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um caderno de Perguntas e Respostas para esclarecer dúvidas de gestores municipais sobre a Lei Complementar 217/2025, que prorroga até 31 de dezembro o prazo para a transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde.
A nova legislação oferece mais tempo e flexibilidade na utilização dos recursos disponíveis nas contas de saúde, permitindo que gestores locais tenham maior autonomia e possam direcionar recursos parados para as necessidades urgentes da população.
O caderno aborda questões sobre como utilizar os saldos financeiros provenientes de repasses até 31 de dezembro de 2023, além de esclarecer que os municípios estão dispensados de cumprir compromissos estabelecidos por atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) para essas transferências.
Além disso, a CNM informa que as regras de transparência de emendas serão estendidas aos municípios a partir de 2026 e orienta a aguardar a regulamentação.
Outras informações relevantes incluem a abertura de inscrições para o Seminário & Oficina de Gestão Turística do Patrimônio Mundial, com participação gratuita, e o prazo para apresentação de emendas na LOA 2026, que vai de 24 de outubro a 13 de novembro.
