A Câmara Municipal de São Luís está analisando um projeto de lei da vereadora Concita Pinto (PSB), que visa criar a Política Municipal de Prevenção a Alagamentos nas proximidades de escolas, creches, unidades de saúde e equipamentos de assistência social. A proposta, identificada como Projeto de Lei Nº 0104/2026, está em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Orçamento.
A vereadora destaca que a iniciativa tem como objetivo reduzir os riscos de alagamentos e seus impactos na população, especialmente entre crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo segurança e acessibilidade aos serviços públicos essenciais.
“A Constituição Federal estabelece que a Saúde e a Educação são direitos sociais fundamentais, devendo ser garantidos em condições adequadas pelo Estado. Nesse contexto, eventos de alagamento impactam, diretamente, o acesso a esses serviços”, afirmou Concita Pinto em sua justificativa.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a coordenar ações entre órgãos públicos e a estabelecer parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil para aprimorar as diretrizes da política. Entre as ações propostas estão a drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza de galerias, mapeamento de áreas de risco e campanhas de conscientização sobre o descarte de resíduos sólidos.
Após a análise das Comissões, o Projeto de Lei Nº 0104/2026 será levado ao Plenário Simão Estácio da Silveira para votação, onde os vereadores poderão apresentar emendas. Se aprovado, o projeto seguirá para o Executivo para sanção ou veto.
