A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 267/19, que modifica as regras de repartição do ICMS entre os municípios para atividades agropecuárias que abrangem mais de uma localidade.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), deu parecer favorável à proposta, que é de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR). O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário.
Rocha afirmou que “não se vislumbra inconstitucionalidade na elaboração de uma lei complementar que trate de questões tributárias, desde que se tratem de regras gerais, e não de normas específicas de organização do sistema tributário dos entes subnacionais”.
A proposta altera a Lei Complementar 63/90, que define os critérios de distribuição da cota-parte municipal do imposto. A nova divisão do valor adicionado da atividade econômica será aplicada quando a produção ocorrer em mais de um município.
