A Câmara dos Deputados deve analisar na próxima semana um projeto que regulamenta o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica. A proposta, que estabelece limites e a necessidade de intervenção humana, está na pauta do Plenário, com sessões agendadas a partir de terça-feira (14).
O Projeto de Lei 1828/23, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), conta com um substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto permite a utilização de câmeras de reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias, de metrô, em vias públicas e em edifícios públicos, desde que respeitadas normas de transparência e segurança dos dados.
Além disso, o uso desses sistemas para localizar pessoas desaparecidas deverá ser solicitado formalmente por familiares ou autoridades competentes, com prazos determinados e auditáveis.
Outro projeto em pauta, o PL 4469/24, altera a legislação sobre pensão alimentícia em atraso, permitindo que o defensor público atue como advogado do requerente. A proposta, de autoria das deputadas Soraya Santos, Luisa Canziani e Coronel Fernanda, também permite que o credor compareça ao juiz sem a necessidade de um advogado.
O Projeto de Lei 3085/26, que regulamenta a Emenda Constitucional 125, de 2022, também será discutido. Esta emenda limita os recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo que o recorrente demonstre a relevância das questões jurídicas em discussão.
Por fim, a Câmara pode votar o PLP 114/26, que vincula o aumento da receita federal com a arrecadação de petróleo a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no Brasil, em resposta ao aumento dos preços do petróleo devido a conflitos internacionais.
