O Projeto de Lei 194/26 estabelece normas para o trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares no atendimento domiciliar, conhecido como home care. A proposta determina uma jornada máxima de 30 horas semanais e exige que as empresas forneçam equipamentos de proteção individual e insumos necessários para a prestação do serviço.
O projeto também prevê um adicional de 20% para serviços realizados entre 22h e 5h e estabelece uma multa de 20% do valor da hora extra caso o profissional precise estender o plantão devido à falta de substituição.
Conforme a proposta, técnicos e auxiliares de enfermagem devem atuar sob a supervisão de um enfermeiro. A autora do projeto, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), destaca a urgência da regulamentação em resposta ao aumento da demanda por assistência domiciliar, impulsionada pelo envelhecimento da população e pelo crescimento das doenças crônicas.
A fiscalização das novas regras ficará a cargo dos conselhos de enfermagem e órgãos de saúde, que devem avisar com 24 horas de antecedência sobre vistorias na residência do paciente. Já as empresas poderão ser fiscalizadas sem aviso prévio.
O projeto também obriga as empresas a manter prontuários com o plano de cuidado e a evolução do paciente, além de seguir protocolos de segurança, prevenção de infecções e manejo adequado de resíduos.
A proposta será analisada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
