A Vara da Execução Penal de Guimarães publicou edital para seleção de membros do Conselho da Comunidade. As inscrições vão até 7 de agosto de 2026.
A Vara da Execução Penal de Guimarães publicou Edital (EDT-VNG – 22026) de convite às entidades da sociedade civil organizada, instituições públicas e privadas, e comunidade em geral para manifestarem interesse em compor o Conselho da Comunidade.
O Conselho da Comunidade tem como funções entrevistar pessoas presas; apresentar relatórios mensais à Vara de Execução e ao Conselho Penitenciário; diligenciar para obter recursos materiais e humanos para melhor assistência a pessoa presa ou internada e articular parcerias na sociedade.
Segundo o Edital, o período de Inscrições vai até o dia 7 de agosto de 2026. De 10 a 15 de agosto, será feita a análise da documentação das pessoas inscritas, pelo juiz Marco Antonio Abritta, titular da Vara única de Guimarães.
O Conselho será composto, preferencialmente, por um representante de Associação Comercial ou Industrial; profissional da advocacia indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); profissional da Defensoria Pública e assistente social.
Serão aceitas pessoas de notória boa conduta, representantes religiosos, professores, estudantes universitários e membros de Organizações Não Governamentais (ONGs) locais, diante da falta de representantes institucionais.
São requisitos básicos para integrar o Conselho da Comunidade: ser maior de 18 anos; morar na área da Comarca de Guimarães; comprovar boa conduta moral, com certidões negativas de antecedentes criminai e não exercer cargo de chefia no sistema prisional.
As pessoas interessadas devem protocolar requerimento na Secretaria do Fórum de Guimarães ou mensagem pelo correio eletrônico ([email protected]), contendo os seguintes documentos anexados:
4. Breve currículo ou carta de intenções a explicar o motivo do interesse em integrar o Conselho.
A participação no Conselho constitui prestação de serviço público relevante, e os certificados de atuação poderão ser utilizados como horas complementares acadêmicas e critério de desempate em concursos públicos, conforme a lei.
