A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) regras que visam impedir a limitação de despesas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com 333 votos a favor e 91 contra. O texto agora segue para análise do Senado.
A proposta, apresentada pela relatora Maria Rosas (Republicanos-SP), é uma versão do Projeto de Lei Complementar 230/25, de Juscelino Filho (PSDB-MA). Maria Rosas, presidente da Comissão de Comunicação, destacou que a simples arrecadação de recursos não é suficiente para garantir a execução das finalidades do fundo.
Ela ressaltou que a limitação dos recursos pode comprometer a expansão da infraestrutura de telecomunicações, a conectividade em escolas públicas e a cobertura em áreas rurais e remotas. Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, mencionou que o fundo é conhecido como “frustre” devido à sua subutilização.
As novas regras também estipulam que pelo menos 50% das receitas anuais do Fust devem ser aplicadas em financiamento reembolsável. Além disso, o projeto prorroga por cinco anos a redução de até 50% da contribuição ao Fust para prestadoras que investirem em programas aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
A previsão de receitas do Fust para 2026 é de R$ 465 milhões, considerando a renúncia de receita.
