A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está colaborando com a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias (Eniat) na homologação do Sistema de Opção pelo Simples Nacional, denominado Topar. O evento, que ocorre de 12 a 14 de agosto, visa fortalecer a integração tecnológica das administrações tributárias municipais em resposta às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.
O auditor fiscal Marlon Mendes, representante da CNM e coordenador do grupo de trabalho 9 do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT/CNM), discutirá ajustes operacionais necessários para alinhar os sistemas tributários às novas normas federais, como a Lei Complementar 214/2025 e a Resolução CGSN 186/2026. Estas diretrizes exigem uma sincronização dos dados tributários entre União, Estados e Municípios.
A presença da CNM em órgãos de governança é crucial para garantir que as especificidades e a autonomia dos Municípios sejam respeitadas. Essa atuação conecta as realidades fiscais locais às decisões técnicas em nível nacional, assegurando uma transição que não comprometa os recursos públicos municipais.
Além disso, a CNM continuará a monitorar os desdobramentos do Eniat, com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre os prazos e procedimentos necessários para adequar seus sistemas às novas legislações.
