O Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que visa incluir entidades de representação municipal entre os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A decisão foi formalizada na Resolução 2/2026, aprovada durante a 85ª Reunião Ordinária do Conaprev, realizada nos dias 4 e 5 de agosto de 2026, no Rio Grande do Sul. A PEC 253 permitirá que mais de 5.500 Municípios, com autonomia política e administrativa, sejam representados no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que visem proteger a gestão pública municipal.
O Conaprev ressaltou que a proposta é crucial para a representatividade municipal e a segurança jurídica em relação às normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O documento também menciona a importância de pautas que afetam o controle concentrado de constitucionalidade e a sustentabilidade financeira dos RPPS.
A PEC 253 foi apresentada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Congresso Nacional, após deliberação na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015. A CNM continua a lutar para que a proposta seja discutida e votada no Plenário da Câmara.
