A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que visa alterar o Código Civil para permitir a livre circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios, desde que acompanhados por um cuidador.
O projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), recebeu parecer favorável do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Alencar destacou que a proposta busca evitar proibições arbitrárias e minimizar conflitos entre os moradores, garantindo que a gestão das áreas comuns continue a assegurar segurança, higiene e sossego.
Atualmente, o Código Civil assegura aos condôminos o uso das áreas comuns, mas não aborda especificamente a circulação de animais. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
