A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a remarcação gratuita de exames e reposição de aulas para candidatos à habilitação que não puderem comparecer por motivos de saúde comprovados.
Atualmente, a falta nas etapas do processo de habilitação pode resultar em cobranças de novas taxas. O substitutivo aprovado, elaborado pelo relator deputado Beto Preto (PSD-PR), unificou as propostas de lei 4087/25 e 4088/25, apresentadas por Benedita da Silva (PT-RJ).
A gratuidade abrange exames de aptidão física e mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas de direção. Para usufruir do benefício, o candidato deve apresentar uma justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência, com a identificação do profissional de saúde e o período de impossibilidade.
O relator destacou que a medida visa garantir um tratamento justo e humanizado para situações involuntárias, afirmando que o objetivo é assegurar ao cidadão o direito de realizar a etapa perdida devido a problemas de saúde.
A proposta também proíbe a cobrança de taxas adicionais por órgãos de trânsito e Centros de Formação de Condutores (CFCs) em decorrência da remarcação.
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei.
