O secretário de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Fábio Alex de Melo, representou a instituição na 12ª edição da Feira do Empreendedor, promovida pelo Sebrae no último final de semana. O evento, que visa aprendizado e troca de experiências, atraiu mais de 7 mil pessoas no primeiro dia, incluindo empreendedores, estudantes e visitantes.
Durante um debate sobre os 20 anos da Lei Complementar nº 123, o auditor discutiu os desafios das compras públicas, ressaltando o papel do TCE-MA em assegurar a eficácia da legislação. Ele destacou a importância da lei para o desenvolvimento local, permitindo que governos adquiram produtos e serviços de micro e pequenas empresas, o que fortalece a economia municipal.
Fábio Alex de Melo também mencionou um aplicativo desenvolvido no Maranhão que permite ao pequeno empreendedor reivindicar seu direito de preferência nas compras públicas, além de denunciar irregularidades nos editais. “Fomos pioneiros nesse aspecto do controle e nos tornamos referência nacional nesse quesito”, afirmou.
O Tribunal também incentivou o uso da plataforma “Contrata Mais, Brasil”, que conecta prefeituras a pequenos prestadores de serviços, simplificando o processo de licitação. A parceria do TCE com o Sebrae visa aprimorar políticas públicas que favoreçam o desenvolvimento local e aumentar a visibilidade da Lei Complementar nº 123.
Essa colaboração permite ao TCE dialogar com empresas beneficiadas pela legislação, promovendo sua participação em editais municipais e contribuindo para a melhoria dos indicadores sociais em municípios maranhenses. Além disso, o TCE tem investido na capacitação de profissionais por meio de sua Escola Superior de Controle Externo – Escex, oferecendo cursos e treinamentos em parceria com o Sebrae.
