A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, que estabelece diretrizes para desapropriações envolvendo comunidades tradicionais e populações de baixa renda.
O projeto, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), exige que a declaração de utilidade pública seja precedida de um processo administrativo que permita a manifestação das pessoas afetadas, além de documentos que comprovem a necessidade da medida.
A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), destacou a importância da proposta para garantir direitos básicos dos afetados, afirmando que “a proposta fortalece o equilíbrio entre o direito de propriedade e o nível de satisfação do interesse público”.
O projeto determina que, em casos que atinjam comunidades vulneráveis, sejam realizadas medidas específicas, como o mapeamento e cadastramento das famílias impactadas, além da elaboração de um plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos.
Além disso, a imissão provisória na posse só poderá ocorrer após o mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para a Câmara e o Senado Federal.
