A juíza Gabriela Dantas Lopes, titular da Vara Única de Santa Quitéria, publicou edital no qual abre inscrições para advogados(as) interessados(as) em atuarem como Defensores(as) Dativos(as) e Curadores(as) Especiais, em caráter excepcional e complementar à Defensoria Pública, nos processos em curso na comarca, pelo prazo de dois anos, a partir da data da homologação das inscrições. No edital, ela esclarece que, embora haja a atuação da Defensoria Pública na Comarca de Santa Quitéria, faz-se necessária a formação de um cadastro e a nomeação de Defensores Dativos para atuarem em processos cíveis e criminais em casos excepcionais.
As exceções são eventuais conflitos de interesses, impedimentos do Defensor Público titular ou outras situações que inviabilizem a atuação do órgão no caso concreto. Com a atuação do Defensor Dativo nestes casos, fica assegurado o pleno acesso à justiça e a garantia da ampla defesa. Conforme o documento, as inscrições serão feitas exclusivamente através do e-mail institucional [email protected], no período compreendido entre os dias 1º a 15 de setembro de 2026. A nomeação ocorrerá de forma excepcional e supletiva à Defensoria Pública e observará os critérios objetivos previstos na Resolução nº 58, de 19 de março de 2025, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que versa sobre o cadastro, a nomeação, a atuação, o pagamento, a transparência e o controle de honorários de advogadas dativas e advogados dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, em conformidade com a Resolução nº 618, de 19 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar declaração de interesse em atuar como Defensor(a) Dativo(a) e/ou Curador(a) Especial nos processos em curso nesta comarca, pelo prazo de dois anos, indicar área de predileção (cível ou criminal, informar endereço profissional, e-mail, e nº de telefone celular com WhatsApp, juntar cópia da carteira profissional da OAB/MA e declaração emitida pela respectiva seccional acerca da existência (ou não) de processo administrativo disciplinar em curso ou julgado a seu respeito. Por fim, deverá apresentar certidões de antecedentes criminais das Justiça Estadual e Federal do seu domicílio e da comarca.
A nomeação será feita preferencialmente aos advogados e advogadas com atuação na mesma localidade em que tramita o processo (…) O pagamento dos honorários pelos serviços eventualmente prestados será de responsabilidade do Estado do Maranhão, após condenação nas sentenças das causas respectivas (…) O arbitramento do valor observará as normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), considerando a complexidade da causa, o zelo profissional, importância da causa, o tempo de tramitação e a presencialidade, destacou a juíza no edital.
