A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu orientações sobre a definição dos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (EqSANs) conforme a Portaria MDS/MDA 43/2026. O objetivo é estabelecer referências para a produção, acesso, abastecimento e consumo de alimentos saudáveis.
A CNM considera a regulamentação um avanço, mas ressalta que a definição dos equipamentos não garante as condições necessárias para sua implantação e manutenção nos Municípios. A operacionalização requer investimentos em infraestrutura, equipes e logística, além de apoio técnico e financeiro de outras esferas governamentais.
Os equipamentos reconhecidos incluem Bancos de Alimentos, Cozinhas Comunitárias, Restaurantes Populares, entre outros. A norma também permite o reconhecimento de outros equipamentos que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional.
O governo federal poderá apoiar Estados e Municípios em ações como modernização e capacitação, com custos vinculados ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. No entanto, a CNM alerta que a portaria não estabelece um mecanismo permanente de financiamento, essencial para a sustentabilidade dos EqSANs.
A entidade defende a necessidade de previsibilidade de recursos e cooperação entre os níveis de governo para garantir a estruturação e funcionamento contínuo desses equipamentos.
