O Poder Judiciário realizou nesta terça-feira, dia 1º de setembro, uma reunião de alinhamento para a instalação do Conselho da Comunidade na Comarca de São João Batista, em audiência presidida pela juíza Luísa Carício da Fonseca. Na oportunidade, foi explicado sobre o que se trata o Conselho da Comunidade e quais suas atribuições, finalidades, prerrogativas e responsabilidades, abrindo espaço para questionamentos e sanar eventuais dúvidas. A magistrada questionou aos participantes sobre o consentimento para serem membros do Conselho e disponibilidade de tempo para realizarem de forma gratuita as atividades do órgão.
Ao final da reunião, foi expedida a portaria de instalação do Conselho e assinado o termo de posse e exercício de todos os componentes. A juíza destacou que a instalação e o efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade representam importante instrumento de aproximação entre o sistema de justiça e a sociedade, contribuindo para minimizar os efeitos da marginalização e da segregação social, bem como para auxiliar na fiscalização e na execução das penas e medidas de segurança.
Os membros exercerão suas atribuições no âmbito do Conselho da Comunidade, colaborando, nos limites de suas respectivas competências e atribuições, com as atividades de assistência, fiscalização e acompanhamento da execução das penas e medidas de segurança, na forma da legislação aplicável.
O Conselho da Comunidade é um dos órgãos da Execução Penal, regulado pela Lei 7.210, de 11/07/1984, – Lei de Execução Penal, e representa a possibilidade de intervir nas relações sociais dentro e fora da prisão, trazendo à tona a necessidade de modificar o modelo de convivência individualizador, promovendo a aproximação da comunidade com a prisão e da prisão com a comunidade, além de favorecer o desvelamento e o enfrentamento de esquemas que originam e reforçam a criminalidade, que se encontram no seio da própria sociedade.
São atribuições do Conselho da Comunidade a realização de visitas, pelo menos mensalmente, aos estabelecimentos penais existentes na comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário, bem como diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
