O Projeto de Lei 3200/26, que altera a Lei de Acesso à Informação, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados e visa a divulgação de informações sobre presentes, viagens, hospedagens, transporte e outros benefícios recebidos por agentes públicos.
A proposta determina que servidores públicos informem sempre que receberem benefícios significativos de pessoas ou empresas que tenham contratos ou relações com a administração pública.
De acordo com o projeto, os órgãos públicos deverão disponibilizar essas informações em uma seção específica em seus sites oficiais, respeitando as normas de proteção de dados pessoais e os casos de sigilo previstos em lei.
Um benefício será considerado relevante se, isoladamente ou em conjunto com outros recebidos da mesma fonte em um período de 12 meses, ultrapassar 1% do limite remuneratório constitucional, equivalente a R$ 463,66.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), autor da proposta, defende que a transparência é fundamental para o fortalecimento da integridade pública e do Estado Democrático de Direito. “O projeto permite que cidadãos, órgãos de controle, imprensa e instituições da sociedade civil acompanhem situações potencialmente relacionadas a conflitos de interesses”, afirmou.
A proposta seguirá para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
