A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um projeto de lei que amplia a autorização para embarque armado em voos comerciais a todos os agentes públicos que possuem porte de arma. A medida, que altera o Estatuto do Desarmamento, atualmente está prevista em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o Projeto de Lei 1687/26, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA). A proposta original limitava a autorização apenas a policiais civis dos estados e do Distrito Federal.
O relator justificou a ampliação da lista de beneficiados para “garantir igualdade de condições entre as carreiras”, afirmando que “restrições burocráticas excessivas” criam vulnerabilidades e diminuem a capacidade de resposta do Estado.
A nova proposta condiciona o embarque armado à comprovação de necessidade relacionada ao desempenho de atividades policiais, de inteligência, de escolta ou de pronto emprego operacional, que serão especificadas em regulamento pelo Poder Executivo federal.
Além disso, o regulamento do governo federal também definirá as especificações técnicas sobre a quantidade de armas permitidas, formas de descarregar e guardar o armamento, e os procedimentos nos aeroportos. O embarque armado dependerá da autorização e verificação de documentos pela Polícia Federal, que poderá negar o pedido com base em avaliação de risco.
Os passageiros armados terão deveres, como a proibição de levar a arma carregada dentro do avião e consumir bebidas alcoólicas antes ou durante o voo. O armamento deve ser guardado de forma discreta e sob a coordenação do comandante da aeronave, podendo ser utilizado apenas em situações de ameaça real e iminente.
Atualmente, de acordo com a Resolução 461/18 da Anac, apenas agentes públicos em quatro situações específicas podem embarcar armados. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado.
