O Projeto de Lei 3186/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa ampliar as opções de regularização de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União, suas autarquias e fundações públicas. A proposta autoriza novos descontos, estende o prazo para quitação e estabelece regras baseadas na capacidade de pagamento do devedor.
Com a nova medida, o prazo para pagamento das dívidas poderá ser de até 240 meses (20 anos) para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, além de casos de empresas em recuperação judicial ou com plano de reestruturação homologado. Atualmente, o prazo máximo é de 120 meses, podendo chegar a 145 meses em algumas situações.
O autor da proposta, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), destaca que as opções de renegociação existentes atualmente contribuem para a inadimplência, pois não atendem a todos os grupos de devedores. Ele afirma que “quando o valor cobrado supera a capacidade real de pagamento, a Fazenda Pública não amplia a arrecadação, apenas reduz a probabilidade de recebimento”.
A proposta também cria um mecanismo que ajusta o valor da dívida à capacidade de pagamento do devedor, considerando fatores como a preservação da atividade econômica e a situação de crise econômico-financeira. O desconto, que incidirá sobre multas e juros, não afetará o valor principal da dívida.
Além disso, será oferecido um bônus de adimplência para pagamentos realizados até a data de vencimento, que poderá ser acumulado com o redutor, respeitando limites constitucionais. O projeto também permite a renegociação de dívidas conjuntas de casais, desde que haja consentimento mútuo, e não transfere automaticamente a responsabilidade de um cônjuge para o outro.
Outras disposições incluem a suspensão da cobrança das dívidas durante a análise do pedido de renegociação e a possibilidade de recalcular o valor da dívida utilizando apenas o IPCA. O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
