O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o piso salarial nacional do magistério se aplica também aos professores temporários da educação básica. A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, realizado entre 16 e 23 de outubro.
O STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que para os entes federativos que já adotaram o piso até a data do julgamento, não haverá aplicação retroativa. Para aqueles que ainda não implementaram o piso, a aplicação será a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão ressalta que ações judiciais em curso até a data do julgamento do mérito permanecem válidas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que, conforme a modulação de efeitos do STF, os municípios que não implementaram o piso devem se preparar para a aplicação a partir do próximo exercício financeiro. A CNM recomenda que os gestores adequem a legislação municipal sobre a contratação temporária e avaliem os impactos financeiros da implementação do piso.
O piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008 e alterado pela Lei 15.437/2026, teve seu valor elevado de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos.
A CNM já havia alertado que o impacto financeiro da nova lei seria de R$ 8 bilhões somente em 2026, e enfatizou que o novo modelo não garante recursos adicionais do Fundeb ou compensação da União.
