A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a Nota Técnica CTAT 08/2026, que orienta gestores sobre as obrigações tributárias dos serviços notariais e de registro. O documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho 7, visa auxiliar os Municípios na fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e na preparação para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A nota enfatiza a necessidade de revisar atos normativos locais, capacitar equipes e adequar sistemas municipais. A qualidade das informações é crucial para fortalecer a arrecadação e preparar os Municípios para o novo modelo tributário.
Entre as recomendações, destaca-se a adequação das legislações municipais para a emissão de documentos fiscais eletrônicos individualizados, permitindo maior precisão na identificação dos serviços prestados e no controle da arrecadação. A implementação desse modelo deve ser finalizada até 31 de dezembro de 2026.
O documento também aborda a identificação fiscal dos titulares das serventias, sugerindo o uso do CPF até que a Receita Federal disponibilize a inscrição no CNPJ. Além disso, reforça a importância de observar a legislação específica de cada tributo e a integração dos cadastros municipais com o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Para facilitar a fiscalização, a nota apresenta um passo a passo para formalização de convênios e acesso a informações do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), que podem auxiliar na fiscalização de tributos como o ISS e o ITBI.
