O Projeto de Lei 2977/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva, com o objetivo de aumentar a autonomia e a empregabilidade de pessoas com deficiência.
A tecnologia assistiva abrange recursos e serviços que promovem a inclusão e a independência de indivíduos com mobilidade reduzida. Entre as propostas, está a alteração do Estatuto da Cidade, que exigirá que cidades elaborem planos de rotas acessíveis e criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva.
Esses observatórios serão responsáveis por mapear as condições de mobilidade e coletar dados que ajudarão a melhorar políticas públicas e investimentos em infraestrutura acessível.
Além disso, a proposta visa modificar a Lei Brasileira de Inclusão para incentivar o setor privado a adaptar postos de trabalho e oferecer tecnologia assistiva, além de capacitar equipes para a inclusão de pessoas com deficiência.
A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, destacou que a iniciativa busca aprimorar recursos disponíveis e aumentar a consciência social sobre a importância da inclusão no mercado de trabalho.
A política será organizada em planos de ação quadrienais, com avaliações bianuais, e a União terá a responsabilidade de apoiar planos locais e prestar assistência técnica e financeira. A participação de pessoas com deficiência na elaboração e controle das políticas será assegurada.
Os custos da implementação serão cobertos por recursos da União, com possibilidade de complementação por convênios e cooperação internacional. O funcionamento da política será definido por regulamento do governo federal.
A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
