A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite ao governo implementar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. Essa medida visa restringir a importação de produtos que não atendem a padrões ambientais, em resposta a práticas que possam prejudicar a competitividade das empresas brasileiras.
Atualmente, o mecanismo é utilizado por alguns países para impor custos adicionais a produtos importados com alta pegada de carbono. O objetivo é igualar as exigências ambientais para empresas nacionais e estrangeiras, evitando que produtores submetidos a normas climáticas rigorosas sejam prejudicados por concorrentes que operam sob padrões menos exigentes.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL 3838/24), da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O novo texto amplia o escopo do projeto original, que se restringia a contramedidas comerciais em relação às exigências da União Europeia.
Com a nova redação, a aplicação do mecanismo não estará mais limitada a barreiras ambientais específicas, podendo ser adotada em resposta a qualquer medida unilateral que afete a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.
Segundo o relator, essa mudança evita a criação de normas paralelas e proporciona maior segurança jurídica. Ele afirmou que a proposta fortalece a vinculação à legislação existente, garantindo coerência normativa e efetividade na futura aplicação da norma.
O mecanismo está previsto na legislação que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (Lei 15.042/24) e só poderá ser aplicado após a implementação completa desse sistema.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeita à apreciação do Plenário.
