A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado promoverá uma audiência pública para discutir a regulamentação e funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), com a participação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
O requerimento do senador Izalci Lucas (PL-DF) foi aprovado no dia 8 de julho e tem como objetivo instruir o Projeto de Lei (PL) 3520/2019, que já passou pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado.
A CNM considera a aprovação do requerimento um avanço e aguarda a definição da data da audiência. Também serão convidados representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Universidade de Brasília (UnB).
Embora previsto desde 2000, o CGF nunca foi implementado, criando uma lacuna na governança fiscal do Brasil. O Conselho visa aprimorar a governança fiscal, garantindo maior transparência e cooperação federativa nas normas de gestão das finanças públicas.
A criação do Conselho é vista como estratégica para os Municípios, pois proporcionaria uma instância permanente para harmonizar normas relacionadas à gestão fiscal e contabilidade pública, conferindo maior legitimidade e segurança jurídica às normas financeiras.
