O Projeto de Lei 806/26 visa alterar a Lei 10.779/03, que trata do seguro-defeso, para garantir que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação das espécies e do equilíbrio ambiental.
A proposta, apresentada pelos deputados Carla Dickson (PL-RN) e Sargento Gonçalves (PL-RN), busca evitar situações em que o pescador fica impedido de trabalhar por ato normativo, mas não recebe o benefício durante o período.
O projeto também cria o Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras, uma ferramenta obrigatória para registro, controle e cruzamento de informações para concessão e monitoramento do benefício.
Além disso, o projeto prevê punições para coibir irregularidades, como a impossibilidade de participar ou receber benefícios de programas sociais para quem, por fraude ou má-fé, obtiver ou tentar obter o seguro-defeso.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
