A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça‑feira (4 de agosto), audiência pública para debater a implementação da Lei Complementar 226/26, conhecida como “Lei do Descongela Já”.
A norma restabelece a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos pelos 583 dias em que ficou suspensa pela Lei Complementar 173/20, editada durante a pandemia de Covid‑19, e autoriza estados e municípios a regulamentar o pagamento retroativo de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios e licenças‑prêmio.
A sessão foi solicitada pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL‑SP), que destacou a necessidade de aplicar a lei de forma imediata em todo o país, especialmente a recomposição dos 583 dias de congelamento da progressão funcional.
Durante a audiência foram analisadas as possibilidades previstas no artigo 2º da lei, a viabilidade orçamentária e os procedimentos que os entes federados deverão adotar para implementar os pagamentos retroativos.
