O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, abriu oficialmente nesta terça-feira, 11 de agosto, a Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a ação do Encontro de Contas com a União. A reunião, que ocorreu durante a Mobilização Municipalista, terá prazo para deliberação até o dia 24 de agosto.
A convocação tem como objetivo consultar os prefeitos para que a CNM represente os Municípios em ação coletiva contra a União, com base na Lei 13.485/2017. A ação busca revisar dívidas previdenciárias, realizar o encontro de contas entre o que o Município deve e tem a receber, e suspender descontos indevidos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na semana passada, a justiça autorizou que novos Municípios possam aderir à ação, desde que o chefe do Executivo autorize expressamente a representação pela CNM. Ziulkoski destacou que a Receita Federal considera indevidamente a incidência de previdência sobre benefícios como terço constitucional de férias e horas extras.
“Hoje quando o Município deve, a União retém o repasse que já está autorizado no Fundo de Participação dos Municípios. Quando ela deve, o Município não consegue receber”, afirmou Ziulkoski.
Entre os dias 11 e 24 de agosto, os prefeitos poderão autorizar a CNM a representar seus Municípios na Ação Coletiva Civil Ordinária n. 1065144-20.2020.4.01.3400, em trâmite na 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Os Municípios que aderirem também poderão se beneficiar de liminares, com a suspensão das retenções do FPM e do pagamento de verbas previdenciárias sobre horas extras.
