A Receita Federal divulgou um novo cronograma para o processo de opção pelo Simples Nacional, com mudanças que impactam empresários e trabalhadores locais. O Comunicado CGSN/SE 6/2026, publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), estabelece novas datas e leiautes para o envio dos arquivos necessários para a adesão ao regime em 2027.
A partir de 12 de agosto de 2026, a Receita Federal disponibilizou o arquivo com todos os CNPJs (matrizes e filiais) dos municípios, exceto aqueles que estão baixados ou nulos. Além disso, essa data marca o início do prazo para que Estados, Distrito Federal e Municípios enviem arquivos de parâmetros e informações complementares.
As alterações também incluem uma mudança técnica nos códigos identificadores de Ente nos cabeçalhos dos arquivos, essencial para evitar falhas na validação durante a transmissão. A CNM orienta os municípios a ajustarem seus sistemas às novas especificações para garantir a correta análise das pendências dos contribuintes que desejam optar pelo Simples Nacional.
O período para solicitação de opção pelo regime começará em 1º de setembro de 2026. As administrações tributárias municipais devem enviar seus arquivos até 31 de agosto de 2026 para evitar o deferimento automático de empresas com pendências financeiras.
