O Projeto de Lei 3345/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que o assistente simples – pessoa ou entidade que auxilia uma das partes em um processo – apresente recurso de forma independente, mesmo que a parte principal não recorra, desista ou renuncie ao direito de recorrer. A medida vale quando a decisão afetar o interesse jurídico do assistente.
A proposta altera o Código de Processo Civil e está sendo analisada pela Câmara. Segundo o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto mantém o assistente como auxiliar da parte principal, mas garante a defesa de seus próprios interesses quando uma decisão puder impactá-lo.
“Uma vez admitida sua intervenção por possuir interesse jurídico próprio, deve-lhe ser assegurada a possibilidade de recorrer de decisões que afetem diretamente essa esfera jurídica”, afirmou o parlamentar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
