A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou as diretrizes e prazos para a adesão ao regime tributário em 2027. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre a importância de monitorar o cronograma, especialmente devido às alterações na integração de dados e às novas regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultantes da Reforma Tributária.
Os contribuintes que desejam optar pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027 poderão solicitar a adesão entre 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do Portal do Simples Nacional ou do centro de atendimento virtual (e-CAC). Essa possibilidade também se estende a empresas que foram excluídas do regime ao longo de 2026.
O sistema realizará uma verificação diária automática de pendências fiscais com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A CNM recomenda que as empresas confirmem suas solicitações até o final de setembro de 2026, mesmo que existam irregularidades, para não perderem o prazo legal.
A CNM orienta que o Fisco Municipal tome providências imediatas para facilitar o processo de adesão ao Simples Nacional.
