O Projeto de Lei 2071/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza a comercialização intermunicipal e interestadual de alimentos artesanais e tradicionais da agricultura familiar, desde que tenham a inspeção dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM).
A proposta beneficia a produção familiar, artesanal e de pequeno porte, dispensando a necessidade de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). O texto altera a Lei da Política Agrícola e estabelece que o Ministério da Agricultura e Pecuária terá 180 dias para regulamentar a matéria. Caso contrário, a venda dos produtos ficará liberada até que as regras sejam definidas.
O deputado Dr. Flávio (PL-RJ), autor da proposta, argumenta que as exigências sanitárias atuais, voltadas para grandes agroindústrias, são desproporcionais para a agricultura familiar, restringindo o acesso dos produtores aos mercados. “O que se pretende é que, ao menos os alimentos artesanais e tradicionais que tenham origem agroindustrial familiar, artesanal e de pequeno porte, tenham tratamento mais facilitado”, afirmou.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
