As despesas com pessoal do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública no projeto do Orçamento de 2027 (PLN 24/26) ultrapassaram em cerca de R$ 2 bilhões os limites estabelecidos pelo Poder Executivo.
A informação foi divulgada na mensagem do Executivo que acompanhou o projeto enviado ao Congresso, e também foi ressaltada em nota das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado.
Para o ano de 2027, o Executivo precisou impor um limite de crescimento às despesas com pessoal devido aos déficits registrados em 2025 e 2026, conforme as regras do arcabouço fiscal.
O projeto prevê um total de R$ 464 bilhões em gastos com pessoal, ainda R$ 7 bilhões abaixo do limite global calculado. Os órgãos e Poderes da União apresentaram interpretações que poderiam resultar em limites diferentes para o crescimento das despesas.
O orçamento total para pessoal e encargos é de R$ 509,45 bilhões, incluindo R$ 11,15 bilhões para pagamentos de sentenças judiciais e R$ 34,24 bilhões para a contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
Essa despesa representa 27,39% da receita corrente líquida, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo sem considerar todas as deduções permitidas.
A nota das consultorias também aponta uma redução do déficit da Previdência Social em 2027, resultado da reforma realizada em 2019, com uma expectativa de diminuição na relação déficit/PIB.
Além disso, as emendas parlamentares previstas no projeto estão R$ 90 milhões abaixo do valor correto, com um total de R$ 44,8 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais para o próximo ano.
