A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que prevê um adicional de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi aprovada nesta quinta-feira, 2 de julho, na comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi aprovado de forma simbólica. A proposta aumenta o repasse da União para os Estados e Municípios de 50% para 53% em relação à arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados, além do imposto seletivo, criado pela Reforma Tributária.
Com a aprovação, a União deverá destinar quatro repasses extras anuais do FPM, sendo um deles em março, além das transferências já existentes em julho, setembro e dezembro. A PEC também institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que a proposta é fundamental para a execução de políticas públicas em áreas como saúde e educação. Ele destacou que a medida é necessária em um contexto de aumento de propostas que podem impactar as finanças municipais.
Se aprovada, a implementação do adicional será escalonada: 0,5% em 2027 e mais 0,5% em 2028, com um impacto estimado de R$ 1 bilhão em 2027, aumentando para cerca de R$ 6,4 bilhões no ano seguinte.
A pauta foi discutida na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e a CNM enfatiza a importância da aprovação da PEC. O próximo passo é a votação em Plenário, que depende da pauta do presidente da Câmara.
