A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência permanente de mobilidade.
A proposta impede que órgãos de trânsito exijam a renovação periódica do documento apenas pelo passar do tempo, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar a medida.
O relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), apresentou uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, originalmente proposto pela deputada licenciada Renata Abreu (SP). O novo texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ricardo Ayres argumentou que a medida visa reduzir os entraves administrativos enfrentados por pessoas com condições permanentes. “Não é razoável exigir que pessoas com condição permanente já reconhecida pelo poder público sejam submetidas a procedimentos burocráticos de renovação apenas em razão do transcurso do tempo”, afirmou.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelos deputados e senadores para se tornar lei.
