Duas novas medidas relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), decorrentes da Reforma Tributária do consumo, impactarão a gestão municipal. A partir de 31 de julho, será implantado o CNPJ alfanumérico, que permitirá a geração de novos registros, sem afetar os CNPJs já existentes. Além disso, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância da preparação tecnológica e institucional das prefeituras para adequar os sistemas da administração tributária. Os cadastros mobiliários, a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e outros processos que utilizam o CNPJ como identificador precisam ser adaptados ao novo padrão.
A CNM recomenda que as administrações municipais realizem ações de orientação para contribuintes, contadores e desenvolvedores de software, enfatizando que as mudanças se aplicam apenas a novas inscrições. Essa preparação é essencial para evitar inconsistências cadastrais e garantir a continuidade dos serviços prestados.
Com a prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ, os mecanismos atuais de identificação fiscal para pessoas físicas permanecem válidos até o final de 2026. A CNM alerta que essas alterações são parte do processo de transição da Reforma Tributária e demandam atenção especial das administrações municipais.
