Duas novas medidas relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), decorrentes da Reforma Tributária do consumo, impactarão a gestão municipal. A partir de 31 de julho, será implementado o CNPJ alfanumérico, que permitirá a geração de novos registros, sem afetar os CNPJs já existentes. Além disso, a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a necessidade de que as administrações municipais se preparem tecnologicamente para adequar seus sistemas, que incluem cadastros mobiliários, emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), fiscalização e licenciamento. A adaptação é essencial para evitar inconsistências cadastrais e interrupções nos serviços prestados aos contribuintes.
A CNM também recomenda ações de orientação para contribuintes, contadores e desenvolvedores de software, enfatizando que as mudanças se aplicam apenas a novas inscrições. A adoção antecipada das adequações tecnológicas é fundamental para garantir a continuidade dos serviços e uma transição segura para o novo sistema tributário brasileiro.
