A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 20 anos de vigência em 2026, sendo considerada um marco civilizatório na proteção das mulheres no Brasil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a norma como um importante indutor de políticas públicas, mas alerta para a necessidade de fortalecer os mecanismos de proteção às brasileiras.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que, em 2025, foram registrados 1.571 feminicídios, um aumento de 4% em relação ao ano anterior. Além disso, houve 286.270 casos de violência doméstica, crescimento de 2,6% comparado a 2024.
Entre os avanços promovidos pela lei estão o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, as medidas protetivas de urgência (MPU), a proibição de penas pecuniárias e o fortalecimento da rede de apoio. No entanto, ainda há desafios institucionais: segundo o Ministério das Mulheres, apenas 1.045 municípios possuem Secretarias de Políticas para as Mulheres.
Na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a presidente do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Tania Ziulkoski, destacou: “Não existe democracia enquanto mulheres tiverem medo de ocupar espaços. Não existe justiça social enquanto mulheres forem mortas em suas próprias casas”.
O descumprimento das medidas protetivas é um dos principais gargalos. Para cada feminicídio, há 84 registros de descumprimento de MPU, totalizando 362 por dia. Além disso, 70 vítimas de feminicídio possuíam MPU ativa no momento do crime.
A CNM orienta que os municípios adotem estratégias conforme sua capacidade institucional, como a criação de Patrulhas Maria da Penha quando houver guarda municipal, ou o fortalecimento de redes intersetoriais de acolhimento quando não houver.
