A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está orientando as administrações tributárias municipais sobre as recentes mudanças no Simples Nacional, que impactam diretamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. As novas regras, estabelecidas por resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e atos da Receita Federal do Brasil (RFB), exigem atenção especial na parametrização dos sistemas e no acompanhamento dos contribuintes.
A partir de 1º de novembro de 2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional será obrigatória para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A NFS-e, que será gerada pelo Emissor Nacional, terá validade em todo o país e servirá para fundamentar o crédito tributário.
Além disso, um cronograma de obrigatoriedade para a inclusão das alíquotas de IBS/CBS nos documentos fiscais eletrônicos começará em 1º de janeiro de 2027. Isso requer que os Municípios se preparem adequadamente, ajustando seus sistemas e revisando os cadastros de contribuintes.
A CNM recomenda que as administrações municipais realizem testes e comuniquem as mudanças aos contribuintes e contadores, a fim de evitar inconsistências na emissão de documentos. A adaptação antecipada é essencial para garantir a continuidade das atividades tributárias durante a transição.
