A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que expande o número de carreiras elegíveis para receber indenização destinada a servidores que atuam em áreas estratégicas de fronteira. A proposta, que tem validade até sexta-feira (30), ainda aguarda votação no Senado.
A indenização, no valor de R$ 91 por dia de trabalho em localidades de risco, é voltada para servidores envolvidos na prevenção e combate a crimes transfronteiriços. O texto aprovado também inclui pagamentos retroativos para algumas categorias.
Durante a votação em Plenário, os deputados adicionaram novas carreiras ao rol de beneficiados, além das inicialmente previstas pela MP.
A medida ainda permite que servidores abrangidos pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem por integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme as diretrizes da Lei 15.367/26. Essa mudança atinge servidores dos antigos territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, agora estados, e outros grupos definidos na legislação.
Além disso, a MP transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo assegura que essa transformação não acarretará despesas adicionais, pois os novos cargos serão compensados pelos extintos.
