A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2026, a minirreforma eleitoral que limita multas a R$ 30 mil, impede o penhor de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e autoriza o envio automatizado de propaganda eleitoral a telefones cadastrados.
O PL 4822/25, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e relatado por Rodrigo Gambale (Pode-SP), estabelece que as multas por contas desaprovadas não ultrapassarão R$ 30 mil, proíbe o bloqueio de números de telefone oficial pelos provedores, salvo ordem judicial, e define como despesa regular as despesas comprovadas bancariamente. A aprovação de contas com ressalvas será exigida quando as falhas não excederem 10 % da receita anual.
O PL 4397/24, proposto por Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e relatado por Luizinho (PP-RJ), proíbe condomínios de incluir cláusula que impeça a locação de unidades a partidos políticos para uso como sede nacional, municipal ou estadual, exigindo apenas comunicação prévia ao locador.
A Medida Provisória 1317/25, convertida na Lei 15.352/26, transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, criando cargos de especialista e reduzindo vagas de 797 para 200, com preenchimento condicionado à autorização orçamentária.
O PL 3085/26, relatado por Raniery Paulino (Republicanos-PB), regulamenta o filtro de relevância para recursos especiais ao STJ, permitindo suspensão de processos por até seis meses e exigindo que 2/3 dos ministros da turma considerem a relevância. No primeiro semestre, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 complementares, 20 medidas provisórias, 12 decretos legislativos, 5 resoluções e 4 emendas à Constituição.
