A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou uma cartilha que aponta riscos à descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) diante das mudanças normativas para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). O documento analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, aprovada pelo Senado em julho, que amplia benefícios da categoria e pode gerar impacto de R$ 69 bilhões aos cofres municipais.
Segundo a CNM, a PEC representa mais um marco na valorização dos agentes, mas impõe desafios administrativos, jurídicos e financeiros aos municípios. A cartilha resgata a trajetória de consolidação da profissão e mostra que a crescente produção normativa centralizou decisões sobre carreira, vínculo e condições de trabalho, contrastando com o princípio da descentralização do SUS.
“Na prática, a gestão local passa a ser cobrada mesmo em comunidades com longas distâncias, pouca infraestrutura, maior vulnerabilidade social ou falta de equipe suficiente para apoiar e supervisionar o trabalho no território”, destaca o documento. A imposição de obrigações financeiras sem recursos correspondentes aumenta o risco de passivos e dificulta o planejamento orçamentário.
A CNM alerta que a assimetria entre responsabilidades assumidas e financiamento transferido gera passivos trabalhistas, judicialização e comprometimento do equilíbrio fiscal, impactando não apenas a atenção primária, mas todo o sistema de saúde municipal. A entidade defende que fortalecer o SUS exige respeito às competências constitucionais dos municípios e sustentabilidade das políticas públicas.
