A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o estado civil de convivente para pessoas em união estável.
O texto determina que o estado civil dos companheiros será considerado como convivente quando houver registro de ato ou sentença judicial que reconheça a união estável.
A proposta é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) aos projetos de lei 1779/03 e 1839/03, que foram unificados com alterações. Kokay argumentou que o texto anterior era inconstitucional, pois o estado civil não pode ser definido sem atos registrais.
A relatora também afirmou que, sob a ótica constitucional, as relações patrimoniais em uniões estáveis, na ausência de contrato escrito, devem ser regidas pelo regime de separação de bens.
Além disso, a proposta inclui no Código Civil a possibilidade de casais com separação de bens estipularem, por meio de pacto antenupcial, que os bens adquiridos durante a união não serão partilhados.
A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara.
