Deputados participaram da cerimônia realizada em 29 de julho, quando o presidente Lula sancionou as leis 15.478/26 e 15.479/26, que institucionalizam o Pix Pensão e obrigam a divulgação do telefone Ligue 180, marcando avanço no Pacto Nacional contra o Feminicídio.
A Lei 15.478/26, proposta na PL 5465/16 pela deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ) e relatoria da deputada Camila Jara (PT‑MS), determina que órgãos públicos exibam o número exclusivo de denúncia de violência contra a mulher em locais de grande circulação. “O 180 tinha sofrido um completo desmonte. As mulheres ligavam e eram encaminhadas para qualquer lugar e eram muitas vezes revitimizadas. Esse projeto para que os estados divulguem o 180 é uma maneira de a gente ampliá-lo e garantir que ele funcione”, afirmou Camila Jara.
A Lei 15.479/26, conhecida como “Pix Pensão”, altera o Código de Processo Civil para que a pensão alimentícia seja transferida automaticamente via Pix. A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB‑SP) com o objetivo de reduzir os cerca de 650 mil processos por falta de pagamento. “São 11 milhões de mães solo no Brasil e quase 2 milhões de crianças que não têm o nome do pai na certidão de nascimento. Aquilo que a gente tem para a CLT, para o assalariado, que é o desconto da pensão, a gente vai ter para todo mundo com essa lei… se deve uma pensão alimentícia, tem filho, vai ter que ter o depósito na conta da mãe todo mês certinho”, explicou Amaral.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, representando o Judiciário na cerimônia, lembrou que no ano anterior foram registradas 51 mil prisões por inadimplência de pensão alimentícia. Ele garantiu a parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central para a efetiva implantação do Pix Pensão, que entrará em vigor dentro de um ano.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu ambas as leis na lista de entregas do Pacto Nacional contra o Feminicídio, assinado em fevereiro pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. “Nós estamos a cada 100 dias apresentando novos números: a responsabilização dos agressores, o fortalecimento da rede de atendimento e a mudança de cultura… o decreto Mulher Segura, o decreto de monitoramento dos agressores e essas duas leis sancionadas já mudam muito a vida das mulheres”, disse Lopes. O presidente Lula destacou que, sem veto, as novas normas reforçam a rede de proteção e aumentam a confiança da população nos mecanismos de denúncia.
